Ementa: FICA APROVADO O BRASÃO DE ARMAS DESTE MUNICÍPIO E ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, DE AUTORIA DOS CIDADÃOS BRASILEIROS DARCY OLIVEIRA, JOEL DE OLIVEIRA E VANEL FERNANDES MOREIRA, CONSOANTE JULGAMENTO REALIZADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1956, DE ACORDO AO DISPOSTO NA LEI N° 244, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1956.