Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, AUTORIZADA A CONCEDER UM DESCONTO DE 7,5% SOBRE OS IMPOSTOS DE QUE TRATA A LEI Nº. 316, DE 27-1-60, DURANTE O PRAZO DE 8 MESES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1960

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Lei Ordinária316/1960 27/01/1960MENCIONA

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