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  Lei Ordinária 367/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA REVOGADA A LEI Nº. 293, DE 16 DE JULHO DE 1958.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária293/1958 16/07/1958REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária440/1962 18/06/1962MENCIONA
Lei Ordinária408/1961 18/08/1961MENCIONAArtigo 4º

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