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  Lei Ordinária 407/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA CELESTE SANT ANA DE BARROS A RUA 14, LOCALIZADA NO JARDIM JAQUEIRA, NESTE MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.988/2011 16/11/2011ALTERAEmenta
Lei Ordinária1.988/2011 16/11/2011ALTERAArtigo 1º

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