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  Lei Ordinária 463/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A PARTICIPAR DE CONSÓRCIOS COM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1994

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Lei Ordinária379/1993 29/12/1993MENCIONAOrçamento

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