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  Lei Ordinária 468/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: O ARTIGO 7º NA LEI Nº 457/63, PASSA A TER A NOVA REDAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/1963

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Lei Ordinária457/1963 20/05/1963ALTERAArtigo 7º

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