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  Lei Ordinária 494/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR DOAÇÃO, UM IMÓVEL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/05/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária679/1967 20/02/1967REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária651/1966 14/10/1966ALTERAArtigo 4º

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