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  Lei Ordinária 501/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: A PREFEITURA CONCEDERÁ LICENCIAMENTO A ESTABELECIMENTOS QUE EXPLOREM O RAMO DE RESTAURANTE OU CANTINA, AO LONGO DA AVENIDA ADHEMAR DE BARROS, NA CHAMADA ZONA RESIDENCIAL DO BAIRRO SUMARÉ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/05/1964

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.045/1977 18/10/1977REVOGA TOTALMENTE

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