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  Decreto 63/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO CONFORME LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/2014

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Decreto2.147/2025 19/03/2025MENCIONA
Decreto2.147/2025 19/03/2025ALTERA§ 3º do art. 2º, o caput do art. 3º, § 1º transformado em Parágrafo único; o inciso VIII e o § 2º do art. 5º e o art. 8º
Decreto262/2015 18/03/2015INCLUI§ 8º ao Artigo 2º

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