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  Lei Complementar 57/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/06/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAarts. 12, 101; art. 12, inc. III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar69/2017 27/09/2017REVOGA TOTALMENTE

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