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  Decreto 474/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “RETIFICA O INCISO XII, DO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 440, DE 09 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto440/2016 09/03/2016ALTERAinciso XII, do artigo 1º
Decreto440/2016 09/03/2016MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto519/2016 08/08/2016REVOGA TOTALMENTE

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