Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESTIVEREM INTERESSADAS EM OBTER QUALIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, NA ÁREA DA SAÚDE, NOMEADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 83/2014.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2014