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  Decreto 162/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ”ALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR E IMPLANTAR O PLANO DE USO E OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA – SP.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/09/2014

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Decreto153/2013 26/11/2013REVOGA TOTALMENTE
Decreto125/2013 01/10/2013ALTERAcomposição

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