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  Lei Ordinária 570/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS AFIXAREM PLACAS INDICATIVAS DOS PRODUTOS, TAXAS E PRAZOS A OFERECER AOS CLIENTES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/1996

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Lei Ordinária520/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento

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