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  Decreto 476/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.261/2015 10/12/2015MENCIONAart. 4º; orçamento de 2016
Lei Ordinária2.240/2015 26/06/2015MENCIONALDO
Lei Ordinária2.116/2013 24/10/2013MENCIONAPPA

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