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  Lei Ordinária 60/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL ÀS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1990

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Lei Ordinária1.316/1985 08/07/1985REVOGA TOTALMENTE

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