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  Lei Ordinária 2.302/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR CONCESSÃO REAL DE USO, ÁREA ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO ILHA DO SOL À SABESP.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2016

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Lei Ordinária1.456/2007 17/09/2007REVOGA TOTALMENTE

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