Portaria 445/2016 ATO ORIGINAL


Ementa:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto693/2017 22/05/2017MENCIONA

Sobre

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