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  Decreto 674/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CARAGUATATUBA, CRIADO PELO ARTIGO 51 E SEGUINTES, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 10 DE MAIO DE 2016.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.285/2016 10/05/2016REGULAMENTAartigo 51 e seguintes

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.484/2019 27/06/2019MENCIONA
Decreto1.857/2023 15/08/2023MENCIONA

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