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  Lei Ordinária 2.357/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS DE SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E HIPERMERCADOS PARA GESTANTES E PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/2017

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Lei Ordinária2.628/2022 16/09/2022ALTERAArt. 1º

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