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  Decreto 125/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL E OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/10/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAartigo 151 § 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto126/2012 09/10/2012MENCIONA

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