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  Decreto 850/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA REORGANIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE EM CARAGUATATUBA E DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/03/2018

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Decreto1.425/2021 16/03/2021REVOGA TOTALMENTE

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