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  Lei Ordinária 2.441/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO A LEI MUNICIPAL Nº 1144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980 – CÓDIGO DE POSTURA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2018

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Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980ALTERAParágrafo único
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980INCLUI§ 2º e incisos I e II

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