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  Lei Ordinária 2.449/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2018

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Não possui

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Decreto1.058/2019 12/03/2019MENCIONA

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