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  Lei Ordinária 2.473/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A REVISÃO E INSTITUI O NOVO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - (PMSB-AES) DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2019

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