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  Lei Ordinária 839/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 697, DE 24 DE AGOSTO DE 1998., QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2000

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Lei Ordinária697/1998 24/08/1998REVOGA TOTALMENTE

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