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  Lei Ordinária 875/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 696, DE 24 DE AGOSTO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2000

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Lei Ordinária696/1998 24/08/1998ALTERAArtigo 1º

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