Ementa: ALTERA A LEI Nº 916/73 QUE ESTABELECEU AS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DO PESSOAL DA PREFEITURA, E REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/06/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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Legislação