Ementa: “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VENCIMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 15 DE JULHO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) CONCEDENDO ANISTIA, EM CARÁTER GERAL, DE PENALIDADES MORATÓRIAS RELATIVAS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”