Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.536, DE 10 DE OUTUBRO DE 2021 E DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO Nº. 73/2007, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA Nº. 13/2006, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA., PARA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.536/2021 10/10/2021MENCIONA
Decreto1.536/2021 10/10/2021REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.572/2021 20/12/2021MENCIONA

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