Ementa: “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.536, DE 10 DE OUTUBRO DE 2021 E DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO PARA A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL, POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO Nº. 73/2007, DECORRENTE DA CONCORRÊNCIA Nº. 13/2006, FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E PRAIAMAR TRANSPORTES LTDA., PARA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DA CONCESSÃO, OBSERVADO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº. 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 E POSTERIORES ALTERAÇÕES.”