Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2022, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº. 2.586, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.619/2022 24/06/2022MENCIONALei das Diretrizes Orçamentárias
Lei Ordinária2.586/2021 02/12/2021MENCIONAExercício de 2022
Lei Ordinária2.578/2021 28/10/2021MENCIONAPlano Plurianual

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.672/2022 15/08/2022MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação