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  Lei Complementar 87/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2022

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Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980ALTERA§ 2º do Art. 200
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980INCLUIArt. 200-A; inciso VIII ao Art. 237 e Parágrafo único do Art. 244

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