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  Lei Ordinária 2.644/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 6º, DA LEI Nº 2.217, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2015.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2023

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Lei Ordinária2.217/2015 26/02/2015ALTERAArt. 6º

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