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  Lei Complementar 96/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 18 DE JUNHO DE 2018, DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.598, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 E DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.482, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.598/2022 16/02/2022ALTERA§ 2º e § 5º do Art. 4º e § 1º e inciso I do Art. 9º
Lei Ordinária2.482/2019 25/06/2019ALTERAAnexo II
Lei Ordinária2.419/2018 18/06/2018ALTERAinciso V e VI do Art. 6º, Art. 325 e Anexo I
Lei Ordinária2.419/2018 18/06/2018INCLUIArt. 5-A, Seção_III-A, Art. 13-A, Inciso VI-A do Parágrafo único do Art. 17 e Art. 59-A

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