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  Decreto 1.825/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO ANEXO DO DECRETO MUNICIPAL º. 1.356, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDEFI.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2023

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Decreto1.356/2020 18/11/2020MENCIONA
Decreto1.356/2020 18/11/2020ALTERAAltera parcialmente anexo do Decreto Municipal, quanto ao Titulo VII - Das Eleições (artigos 29 a 35)

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