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Decreto 1.852/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/08/2023

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	107/2023	29/06/2023	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	1.892/2023	31/10/2023	ALTERA	Prazo que dispõe sobre o Plano de Contingenciamento de Despesas; caput e os incisos VI e X do artigo 2º, o caput do artigo 3º e o artigo 12
Decreto	1.892/2023	31/10/2023	INCLUI	Alíneas "a" a "e" ao inciso IV do art. 2º; Alíneas "a" a "d" ao inciso X do art. 2º; incisos I a III ao art. 12
Decreto	1.892/2023	31/10/2023	MENCIONA
Lei Complementar	112/2023	11/08/2023	MENCIONA

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