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  Decreto 1.882/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTES DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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Decreto171/2010 23/11/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.807/2010 08/03/2010MENCIONA

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