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  Lei Complementar 119/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: “Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo que especifica para atendimento ao piso salarial nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2023

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Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013ALTERAos vencimentos dos cargos de provimento efetivo previstos nasTabelas 1 e 2
Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013MENCIONAAnexo I

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