Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.764, DE 08 DE MARÇO DE 2023, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.845, DE 31 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE CARAGUATATUBA - CMDMC”.