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  Decreto 2.022/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal da Feira de Arte e Artesanato de Caraguatatuba - CMFEMAAC.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2024

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Decreto1.961/2024 24/04/2024MENCIONA
Decreto1.729/2022 20/12/2022MENCIONAArt. 11
Lei Ordinária2.637/2022 01/12/2022MENCIONAArt. 20; inciso IV do Art. 20

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