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  Lei Ordinária 2.741/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação do art. 30 da Lei nº 2.074, de 18 de abril de 2013, que autoriza o Poder Executivo a disciplinar a construção, manutenção e conservação de calçadas no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.074/2013 18/04/2013REVOGAArt. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.032/2024 01/01/2024MENCIONA

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