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  Lei Ordinária 2.749/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.348, DE 05 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2024

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Lei Ordinária2.348/2017 05/07/2017INCLUI§ 3º do Art. 2º
Lei Ordinária2.348/2017 05/07/2017REVOGAAnexo I, Anexo II, Anexo III e Anexo IV

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