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  Lei Ordinária 2.754/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DA CATEGORIA DE BEM DOMINICAL PARA A CATEGORIA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, AFETANDO-O AO USO COMO VIA PÚBLICA."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2024

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Decreto1.765/2023 08/03/2023MENCIONA

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