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  Lei Ordinária 2.781/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desafetar da destinação legal o bem imóvel que especifica e incorporá-lo como Área Institucional, para implantação de equipamentos públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.107/2013 27/09/2013REVOGAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto2.211/2025 20/05/2025MENCIONA

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