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  Decreto 109/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO AO DEPENDENTE DA EX- SERVIDORA IRENE FERREIRA DE MORAES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2002

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Lei Ordinária888/2000 05/12/2000MENCIONAArtigos 16, inciso I, 47 e 103

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