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  Decreto 2.232/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA ABERTURA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS, TERMOS DE PARCERIA E FOMENTO E OUTROS AJUSTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2025

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