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  Decreto 2.293/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON, para o biênio 2025-2027. "
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2025

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Lei Ordinária2.598/2022 16/02/2022MENCIONACaput do Art. 9º, § 1º e § 8º, do artigo 9º

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