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  Lei Ordinária 2.793/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - COMDECON, para o biênio 2025-2027.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2025

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Lei Ordinária2.559/2021 17/06/2021INCLUIIncisos IX, X e XI, Art 7º

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