Ementa: "Altera parcialmente o Decreto Municipal nº 2. 143, de 13 de março de 2025 e alterações posteriores, que alteram parcialmente o Decreto Municipal nº 2. 042, de 15 de outubro de 2024, que dispõe sobre a instituição e a nomeação de membros da Comissão Intersetorial do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, do Município de Caraguatatuba e dá · outras providências."