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  Lei Complementar 146/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre a alteração dos vencimentos dos cargos de provimento efetivo que especifica para atendimento ao piso salarial nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2026

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Lei Ordinária2.065/2013 18/01/2013ALTERAAnexo II

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